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LEGALIZAÇÃO DE EMPRESAS

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Desenquadramento ME para EPP

Reginaldo Luis Jorge

Reginaldo Luis Jorge

Prata DIVISÃO 1 , Analista Contabilidade
há 5 semanas Terça-Feira | 29 abril 2025 | 09:48

Bom dia, caros colegas de profissão.

Por gentileza, uma empresa do lucro presumido, obteve um faturamento de Janeiro a Abril acima do R$ 360.000,00, essa empresa o porte tributário é ME, qual é o procedimento para desenquadrar para EPP, é já no mês seguinte, tem um prazo para regularizar e uma outra dúvida. Se passar para EPP esse ano, e o ano que vem a empresa não faturar acima de R$ 360.000,00, tem que desenquadrar novamente para ME ou não.
Sem mais, caso algum profissional puder me auxiliar, agradeço desde já.

PRESLEY MARCIO SOUZA SANTANA

Presley Marcio Souza Santana

Bronze DIVISÃO 4 , Contador(a)
há 5 semanas Segunda-Feira | 5 maio 2025 | 10:46

Bom dia Reginaldo!

Se a empresa é ME (Microempresa) e faturou acima dos R$ 360 mil no acumulado de janeiro a abril, já ultrapassou o limite permitido pra continuar como ME. Nesse caso, o certo é fazer o desenquadramento e passar a ser EPP (Empresa de Pequeno Porte). Esse processo não é automático, então alguém da empresa (ou o contador) precisa acessar o portal da Junta Comercial ou do Redesim e fazer esse ajuste. O ideal é fazer isso até o fim do mês seguinte ao estouro do limite — ou seja, se passou em abril, desenquadra em maio.

O porte da empresa (ME ou EPP) não muda o regime tributário, ou seja, continua no Lucro Presumido normalmente. O que muda mesmo é o enquadramento jurídico da empresa, que pode influenciar em licitações, limites de receita e outros benefícios. Vale lembrar que essa atualização é importante pra manter os dados da empresa regulares e em dia com os órgãos públicos.

Agora, se no ano que vem a empresa tiver um faturamento abaixo dos R$ 360 mil novamente, pode sim voltar a ser ME, desde que atenda os critérios. Só que, assim como o desenquadramento, esse reenquadramento também precisa ser solicitado — não acontece de forma automática. Então é só acompanhar o faturamento anual e fazer os ajustes quando necessário.

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